REGULAMENTO

Este documento contém as regras comerciais para revenda de produtos celebradas entre FIRMINO GESTÃO DE NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.278.350/0001-63, doravante denominada simplesmente SLIM DOCTOR, e a pessoa identificada e qualificada no cadastro realizado por meio do site, doravante denominada DISTRIBUIDOR(A).

O(A) candidato(a) a DISTRIBUIDOR (A) deverá ler atenta e integralmente o conteúdo do presente documento e, estando de acordo com seu conteúdo, deverá manifestar-se nesse sentido, por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Aceito as Condições”, oportunidade em que demonstrará seu consentimento livre, expresso e informado, sem quaisquer reservas, com relação ao conteúdo deste documento.

Por meio da concordância a este documento, o(a) candidato(a) a DISTRIBUIDOR (A) aceita como válido o meio tecnológico adotado para o aceite digital deste documento e dos demais apresentados durante sua relação comercial com a SLIM DOCTOR, nos termos do art. 10º, § 2º da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001.

1. CADASTRO

1.1 – Fica desde já estabelecido entre as partes que as condições comerciais descritas no presente instrumento somente serão válidas após cadastro da pessoa identificada e qualificada, através do envio dos documentos pessoais com foto (RG e CPF), juntamente com comprovante de endereço, e mediante a confirmação do pagamento de adesão ao plano adquirido por meio do site www.slimdoctor.com.br, sendo certo que após as condições estabelecidas a SLIM DOCTOR disponibilizará a esta pessoa os produtos para revenda.

1.2 – O(A) candidato(a) a DISTRIBUIDOR (A) reconhece ser o(a) único(a) responsável pelas informações fornecidas ao(a) executivo(a) de vendas, bem como neste ato e nos demais subsequentes, declarando serem verdadeiros, precisos, atualizados e completos os dados fornecidos, presumindo-se verdadeiros, tudo sob as penas do crime de falsa identidade, previsto no art. 307 do Código Penal. 

1.3 – O(A) DISTRIBUIDOR(A) fica obrigado(a) a manter seus dados cadastrais devidamente atualizados perante a SLIM DOCTOR e informar à empresa por meio do canal do DISTRIBUIDOR (A), sempre que ocorrer qualquer alteração, em especial o endereço e telefone, no prazo de 07 (sete) dias corridos, após a efetiva alteração, sob pena de ser cancelado o cadastro do(a) DISTRIBUIDOR(A), além de não poder alegar o não recebimento dos produtos adquiridos, incluindo prêmios e incentivos.

2. ATUAÇÃO COMO DISTRIBUIDOR(A)

2.1 – A SLIM DOCTOR fornecerá para seus DISTRIBUIDOR(AS) que tiverem seu cadastro validado, produtos de seu comércio, mediante pedidos a serem DISTRIBUIDOR efetuados pelos(as) DISTRIBUIDORES(AS) no site da SLIM DOCTOR. 

2.2 – O(A) DISTRIBUIDOR(A) obriga-se a efetuar o pagamento do valor dos produtos pedidos e adquiridos junto a SLIM DOCTOR, bem como a efetuar o pagamento das despesas acessórias do negócio (que inclui gastos com montagem da caixa, coleta, manuseio, papel e impressão, e demais despesas decorrentes do pedido), em instituição financeira autorizada pela SLIM DOCTOR, na forma e nas condições estabelecidas nas Notas Fiscais ou em qualquer outro documento emitido. 

2.3 – A entrega dos produtos adquiridos será realizada no endereço indicado pelo(a) DISTRIBUIDOR(A) para a SLIM DOCTOR. A entrega dos produtos poderá ser efetuada para um terceiro(a) a ser indicado pelo(a) DISTRIBUIDOR (A). Caso, no momento da entrega da mercadoria, nenhum morador esteja no local indicado para a entrega, a mercadoria será devolvida para a SLIM DOCTOR e, no caso de condomínio, ao encarregado da portaria do edifício.  

2.4 – O(A) DISTRIBUIDOR (A) deverá conferir os produtos solicitados no ato do recebimento do seu pedido, afirmando seu aceite no ato da entrega a ser realizada pela SLIM DOCTOR ou empresa por ela indicada. Caso o(a) DISTRIBUIDOR(A) constate qualquer irregularidade, deverá, no momento da entrega da mesma, rejeitar os produtos, devolvendo-os para a SLIM DOCTOR, sob pena de aceitação tácita dos produtos recebidos, bem como de confirmação da perfeita conformidade dos produtos recebidos. A SLIM DOCTOR se reserva o direito de realizar conferências dos pedidos, no momento da entrega junto a presença do(a) DISTRIBUIDOR(A) visando a exatidão dos seus processos. 

2.5 – O(A) DISTRIBUIDOR(A) é livre para revender os produtos, auferindo lucros e assumindo os riscos e prejuízos decorrentes de sua atividade comercial.

2.6 – A SLIM DOCTOR disponibilizará 3 tipos de planos para o(a) DISTRIBUIDOR(A) optar, são eles:

  • DISTRIBUIDOR(A) ÔNIX

Não pagará pela adesão dos produtos da SLIM DOCTOR

Loja – O Distribuidor Ônix poderá comprar em nossa loja com desconto em todos os produtos.

Compras com desconto – O distribuidor Ônix terá 15% de desconto nas suas compras diretas e nas vendas utilizando seu link, sendo que seus clientes terão 20% de desconto. Além de acumular bônus que poderão ser trocados através de upgrade para o plano Rubi. 

Escritório Virtual – O Distribuidor Ônix terá um escritório virtual onde poderá fazer seus pedidos, consultar bônus, fazer upgrade de plano, entre outros. Ferramenta de suma importância para o negócio.

  • DISTRIBUIDOR(A) RUBI

Loja – O Distribuidor Rubi poderá comprar em nossa loja com desconto em todos os produtos.

Compras com Desconto – O Distribuidor Rubi terá 30% de desconto nas suas compras diretas e nas vendas utilizando seu link, seus clientes terão 20% de desconto. Além de acumular bônus que podem ser trocados por produtos da nossa loja.

Escritório Virtual – O Distribuidor Rubi terá um escritório virtual onde poderá fazer seus pedidos, consultar bônus, fazer upgrade de plano, entre outros. Ferramenta de suma importância para o negócio.

  • DISTRIBUIDOR(A) ESMERALDA

Loja – O Distribuidor Esmeralda poderá comprar em nossa loja com desconto em todos os produtos.

Compras com Desconto – O Distribuidor Esmeralda terá 30% de desconto nas suas compras diretas e nas vendas utilizando seu link, seus clientes terão 20% de desconto. Além de acumular bônus que podem ser trocados por produtos da nossa loja.

Escritório Virtual – O Distribuidor Esmeralda terá um escritório virtual onde poderá fazer seus pedidos, consultar bônus, acompanhar sua rede, entre outros. Ferramenta de suma importância para o negócio.

Redes de Revendedoras – O Distribuidor Esmeralda poderá integrar a sua rede Distribuidores Ônix e Rubi e, receberá até 20% sobre as vendas da sua rede.

Bonificação por Ativação – O Distribuidor Esmeralda passará a receber bônus de ativação e compra pelo Distribuidor Ônix após ele migrar para o plano Rubi. 

Nota: O Distribuidor Esmeralda receberá bônus por cada Distribuidor Rubi que se ativar na sua rede e, ainda receberá bônus pelas vendas de toda sua rede de Distribuidores Rubi.

Bonificação por Pontos – Além do Distribuidor Esmeralda acumular pontos com a venda de seus Distribuidores Rubi, ele ainda ganha bônus por suas vendas diretas, sendo que os  prêmios e incentivos poderão ser feitos em dinheiro, disponibilizados através de PagSeguro, sendo que os critérios dessas bonificações poderão sofrer alterações sem prévio aviso. Os prêmios pagos em dinheiro terão os descontos legais

2.7 – O(A) DISTRIBUIDOR(A) declara ter conhecimento de que a colocação de pedidos de produtos é de sua integral responsabilidade e poderá ser feita, por sua escolha, através do site.

2.8– O relacionamento comercial, ora estabelecido, não se baseará na exclusividade, quer por parte do(a) DISTRIBUIDOR(A), quer por parte da SLIM DOCTOR, sendo certo que o(a) DISTRIBUIDOR (A), não está obrigado(a) a seguir os preços divulgados e sugeridos pela SLIM DOCTOR em seu folheto de ofertas, podendo o(a) DISTRIBUIDOR(A) conduzir suas atividades da forma que melhor lhe convier; podendo, inclusive, revender produtos de fabricação de outros fornecedores.   

3. DECLARAÇÕES DO(A) DISTRIBUIDOR(A)

3.1 – O(A) candidato(a) a DISTRIBUIDOR(A) declara ser civilmente capaz à luz da legislação brasileira, reconhecendo que, ao aceitar estas Condições Comerciais, deverá observar o disposto no código civil/2002.

3.2 – O(A) DISTRIBUIDOR(A) não é representante, nem se constitui através da presente relação ora estabelecida como agente ou procurador da SLIM DOCTOR, ficando-lhe, assim terminantemente vedado assumir compromissos em nome dela, bem como utilizar ou reproduzir, sob qualquer forma ou pretexto, as marcas e expressões de propaganda SLIM DOCTOR em anúncios e publicações de todas as espécies, reconhecendo ser dela o direito exclusivo de propriedade sob tais marcas e expressões de propaganda.

3.3 – O(A) DISTRIBUIDORA) reconhece e aceita expressamente que somente poderá usar a marca SLIM DOCTOR por meio de materiais disponibilizados por este, os quais poderão ser adquiridos pelo(a) DISTRIBUIDOR(A) SLIM DOCTOR a seu exclusivo critério. 

4. PRIVACIDADE

4.1 – Todas as informações coletadas são consideradas confidenciais pela SLIM DOCTOR, sendo tratadas e armazenadas com a adoção das adequadas medidas de segurança. Assim, as informações cadastradas e coletadas por meio do site serão utilizadas para a devida prestação de serviços pela SLIM DOCTOR, de modo a viabilizar o cadastramento do(a) candidato(a) a DISTRIBUIDOR(A), bem como para fins publicitários e estatísticos.

4.2 – As informações coletadas por meio do site poderão ser utilizadas para fins estatísticos, pela SLIM DOCTOR ou por terceiros, mediante o anonimato de referidos dados, de modo que o(a) candidato(a) a DISTRIBUIDOR(A) não possa ser identificado(a) na elaboração e emissão dos relatórios estatísticos.

4.3 – O(A) DISTRIBUIDOR(A) autoriza expressamente a SLIM DOCTOR a encaminhar mensagens via e-mail ao endereço eletrônico constante de seu cadastro, estando ciente de que este procedimento poderá ser adotado visando o encaminhamento de conteúdo informativo relacionados à relação comercial existente entre as partes. Caso não deseje receber essas mensagens, o(a) DISTRIBUIDOR(A) deverá entrar em contato com a SLIM DOCTOR, solicitando a cessação do recebimento dessas mensagens. 

4.4 – O(A) DISTRIBUIDOR(A) reconhece que os dados coletados por meio do site poderão ser eventualmente compartilhados com terceiros nas seguintes hipóteses: (a) quando necessário às atividades comerciais e aos serviços prestados pela SLIM DOCTOR; (b) com demais empresas parceiras para fins publicitários, estatísticos, entre outros; (c) para proteção dos interesses da SLIM DOCTOR, inclusive em ações judiciais; (d) no caso de operações societárias envolvendo a SLIM DOCTOR, caso no qual a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; ou (e) mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

4.5 – Os dados coletados pela SLIM DOCTOR serão armazenados por esta em servidores próprios ou por ela contratados, sendo empregados todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança dos sistemas na guarda de tais informações, entre eles as diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016.

4.6 – O(A) DISTRIBUIDOR(A) poderá requerer a exclusão dos dados coletados a seu respeito pelo site da SLIM DOCTOR, informando seu pedido, hipótese na qual a SLIM DOCTOR empreenderá todos os esforços para atender aos pedidos no menor espaço de tempo possível. Assim, a exclusão dos dados acarretará no fim de sua relação comercial e contratual junto à SLIM DOCTOR.

4.7 – Mesmo em caso de requisição de exclusão, a SLIM DOCTOR observará o prazo de armazenamento mínimo de informações determinado pela legislação brasileira.

5. DURAÇÃO DA RELAÇÃO COMERCIAL

5.1 – A SLIM DOCTOR poderá rescindir de imediato e unilateralmente a relação comercial existente com o(a) DISTRIBUIDOR (A), cessando o fornecimento dos produtos ao(à) DISTRIBUIDOR (a) quando da ocorrência das seguintes situações: (I) em caso de as informações por ele(a) prestadas em quaisquer documentos não serem verdadeiras; (II) se o(a) DISTRIBUIDOR(a) permanecer inativo(a), ou seja, deixar de realizar compras em período a ser determinado pela SLIM DOCTOR;  (III) se as condições comerciais deixarem de ser rigorosamente observadas e fielmente cumpridas pelo(a) DISTRIBUIDOR(a); (IV) se houver violação às disposições do Código de Conduta Diante dos Vendedores Diretos e entre Empresas, aprovadas pela ABEVD – Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas e (V) E em casos de recorrências de reclamações de Trocas e Faltas e que divergirem das regras da política existente (vide política no site). 

5.2 – As partes poderão, ainda, encerrar a presente relação comercial ora estabelecida, a qualquer tempo, sem ônus e declinação de motivos, mediante notificação prévia, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 

5.3 – Por ocasião do término do relacionamento comercial existente entre as partes, a SLIM DOCTOR NÃO aceitará os produtos não vendidos pelo (a) DISTRIBUIDOR(A). 

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1 – O(A) DISTRIBUIDOR(A) DA SLIM DOCTOR, pelo presente instrumento, nomeia e constitui como seu bastante Procurador a empresa FIRMINO GESTÃO DE NEGOCIOS E SOLUÇÕES LTDA., sediada em São Paulo SP, na Rua Acorizal, nº 117, sala 03, Vila Maria Alta, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 33.048.032/0001-16, a qual confere amplos poderes, inclusive de substabelecimento, para o fim especial de assinar, em nome do(a) DISTRIBUIDOR(A), acordos e regimes especiais de tributário que autorizem o recolhimento, mediante substituição, do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido em decorrência da atividade de revenda de mercadorias adquiridas diretamente da SLIM DOCTOR, ao Estado da Federação indicado na página 1, podendo a SLIM DOCTOR, na qualidade de bastante procuradora, recolher os correspondentes valores, inclusive taxas, quando exigidas pela Municipalidade, assim como representar o(a) DISTRIBUIDOR(a) junto às repartições públicas competentes, sejam elas federais, estaduais ou municipais. O(A) DISTRIBUIDOR(A) autoriza, desde já, o recebimento pela SLIM DOCTOR de qualquer restituição de imposto pago a maior ou indevidamente, nos exatos termos do artigo 166 do Código Tributário Nacional.   

6.2 – Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.

6.3 – Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

6.4 – A falha da SLIM DOCTOR em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo esta exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

7. LEGISLAÇÃO E FORO

7.1 – A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.

7.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de domicílio do Usuário para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.